Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação

A decisão foi tomada pela Terceira Turma.

Condenados a mais de 20 anos de prisão assaltantes

Ação Penal

Empresa de informática é multada por contratar 913 trabalhadores sem registro

Embora a empresa alegasse que a contratação era temporária, a JT entendeu se tratar de fraude à legislação trabalhista

Recurso de revista da reclamada.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Crime tributário. Processo administrativo. Persecução criminal.

Necessidade. Justa causa.

Juíza manda prefeitura fazer nova licitação do transporte público em Gaspar

Ação Popular

União terá de pagar indenização de R$ 50 mil por lançar nome de empregador em lista suja

A decisão, por maioria, é da 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que confirmou a sentença do juiz de origem em Jardim, mas reduziu o valor da indenização fixado.

Nova lei deve beneficiar contribuintes endividados

Norma prevê parcelamentos e descontos em multas.

Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes

O relator considerou que a autuação do MTE só deve ser efetiva em caso de ilegalidade constatada após o fim do prazo estabelecido no termo

Empresa vende veículo com problema e deverá arcar com danos materiais

A ré deverá pagar mais de R$ 8 mil reais referente aos danos materiais que causou à um consumidor ao fornecer veículo defeituoso

Apelação criminal. Violação de direito autoral com finalidade de lucro.

Apreensão de 368 cd's e 682 dvd's em feira comercial. Recurso de defesa. Pleito absolutório. Pirataria.

Desentendimento entre cliente e gerente de loja é um mero dissabor, diz TJ

A concluiu que o ocorrido pode ter causado aborrecimentos e transtornos, mas está longe de ser um abalo

Pedido de restituição da res furtiva, na fase do inquérito policial.

Telefônicas obrigadas a viabilizar rescisões de contrato

Clínica de radiologia terá que indenizar paciente por erro de diagnóstico

Será indenizada moralmente em R$ 31 mil reais a paciente que descobriu câncer, embora exames realizados pela clínica ré terem apontado ausência da doença

Fabricante de mosaicos não terá que pagar ICMS

Segundo a Fazenda do Estado, a produção do mosaico monocromático era feita em escala industrial

Reavaliação de bem deve ser requerida antes da arrematação

Ausência de licença ambiental acarreta interdição de posto de combustível

A Câmara Civil Especial do TJSC, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador substituto Luiz Fernando Boller, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville.

Tributário. Administrativo. Infração tributária. Apreensão de mercadorias.

Tributário - administrativo - infração tributária.

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados